Despacho n.º 5775/2008, de 3 de março

Despacho n.º 5775/2008

O Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, estabeleceu o enquadramento e definiu a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública. Por sua vez o artigo 14.º do mesmo diploma prevê que o regime nele fixado seja aplicado aos serviços e organismos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, em que se incluem os Institutos Públicos, mediante Decreto Regulamentar. Nesse contexto, foram criadas pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro, no então Instituto de Solidariedade de Segurança Social e no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, da solidariedade e segurança social. A actual Lei Orgânica do ISS, I.P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, determina no n.º 2 do artigo 11.º que, o pessoal do ISS, I.P. integrado nas carreiras de inspecção está sujeito ao regime jurídico da função pública e rege-se pelo regime jurídico aplicável ao pessoal da inspecção. De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 3/2004, de 3 de Abril os mapas de pessoal dos institutos públicos são aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. Impõe-se pois, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, fazer aprovar o quadro de pessoal para as carreiras de inspecção do ISS, I.P.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, e do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 3/2004, de 3 de Abril, o seguinte: 1.º - É aprovado o quadro do pessoal das carreiras de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P., constante do quadro anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2.º - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Janeiro de 2008 - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

ANEXO

Quadro de pessoal das carreiras de inspecção do Instituto de Segurança Social, I.P.

(ver documento original)