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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5775/2011, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Maria Elisabete Setra da Costa Caixeiro de Oliveira Parrinha
TEXTO
Despacho n.º 5775/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil Maria Elisabete Setra da Costa Caixeiro de Oliveira Parrinha, com efeitos a partir desta data, fixando-lhe o abono previstos no n.º 2 do artigo 20.º do referido diploma em montante igual ao abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204517332