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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5776/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, funcionária do Partido Social Democrata, com efeitos a partir desta data e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 50 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os adjuntos.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204517584