Despacho n.º 5777/2011, de 4 de abril

Despacho n.º 5777/2011

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil Maria Celeste de Fragoso Brejos Castilha Sobral, com efeitos a partir desta data, fixando-lhe o abono previstos no n.º 2 do artigo 20.º do referido diploma em montante igual ao abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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