Despacho n.º 5780/2011, de 4 de abril

Despacho n.º 5780/2011

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o mestre João Taborda da Gama, assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com efeitos a partir de 21 Março de 2011, e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 75 % e 25 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

17 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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