Despacho n.º 5789/2022, de 12 de maio

Despacho n.º 5789/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta para o meu Gabinete a licenciada Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma legal, substitui o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

2 - A repartição dos encargos com a remuneração da designada é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

3 de maio de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva

Data de nascimento: 20 de dezembro de 1982

Formação académica e profissional mais relevante:

Ação de Formação sobre «Avaliação do Impacto Económico dos Atos Legislativos», pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (2017).

Parte académica do mestrado em Direito concluída, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012).

Curso Avançado de especialização em Teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da Direção-Geral da Política de Justiça, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Participação no Seminário sobre «Avaliação do Impacto da Legislação», organizado pela Assembleia da República - Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (2010).

Participação no 9.º Congresso da Internacional Association of Legislation (IAL), subordinado ao tema «Quality of Legislation - Principles and Instruments», organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010).

Participação no Colóquio «Qualidade da Legislação - Um Desafio para o Século XXI», organizado pela Assembleia da República - Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (2009).

Curso Temático: «Legislação Urbanística: os novos RJIGT e RJUE», pelo Centro de Estudos de Direito e Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2008).

Curso Pós-Graduado de especialização em Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2007/2008).

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (concluída em 2006).

Experiência profissional:

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional, de novembro de 2019 a março de 2022, com funções de assessoria técnico-jurídica de natureza legislativa.

Consultora na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de junho a novembro de 2019, com tarefas de coordenação dos serviços de formação contínua.

Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, de novembro de 2008 a maio de 2019 (exercício de funções suspenso no período compreendido entre janeiro de 2014 e outubro de 2015, em virtude do exercício de funções em gabinetes ministeriais). No desempenho destas funções destaca-se a participação, como representante da DGPJ ou do Ministério da Justiça, em diversos grupos de trabalho, constituídos para efeitos de planeamento, implementação, acompanhamento e monitorização de projetos/medidas na área da Justiça e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise de anteprojetos de atos normativos (legislativos e regulamentares); e a realização de estudos de avaliação de impacto normativo.

Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional, de outubro a novembro de 2015.

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, substituindo a Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos, de janeiro de 2014 a outubro de 2015.

Advogada estagiária, de setembro de 2006 a outubro de 2008.

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