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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5799/2009, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do licenciado José António Mendonça Canteiro, no cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
TEXTO
Despacho n.º 5799/2009
Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço, por três anos, do licenciado José António Mendonça Canteiro, no cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com fundamento nos resultados obtidos na actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente renovação produz efeitos a partir de 27 de Março de 2009.
10 de Fevereiro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.