Despacho n.º 58/2026, de 5 de janeiro

Despacho n.º 58/2026

Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos), os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela respetiva tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O procedimento concursal para o provimento do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), foi desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), ao abrigo dos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, tendo sido identificado com o n.º PC 1640_CReSAP_34_05/25.

Concluído o referido procedimento, foi remetido à área governativa competente o relatório final do júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, do qual consta a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva entre os candidatos propostos à designação para o exercício do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal de conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual.

2 - Autoriza a designada a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público, designadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica.

3 - Para efeitos do disposto n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho a nota curricular da designada.

4 - O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2025.

15 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade no Instituto Superior de Novas Profissões;

Pós-Graduação em Estudos Europeus na Universidade Católica Portuguesa - Instituto de Estudos Políticos;

Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração.

2 - Atividade profissional:

Desde 20 de janeiro de 2025 é vogal, em regime de substituição, do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 24 de março de 2023 a 19 de janeiro de 2025 exerceu as funções de vogal da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade;

Desde 29 de julho de 2022 é a responsável técnica/ponto focal nacional do Tratado Internacional que visa eliminar a poluição por plásticos;

Desde 20 de setembro de 2011 é presidente do Comité de Política Ambiental da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

De 1 de julho de 2020 a 23 de março de 2023 foi secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, responsável pela Unidade de Gestão e Comunicação;

De 13 de outubro de 2016 a 29 de junho de 2020 foi coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e coordenadora nacional do projeto de cooperação territorial europeia PANORAMED;

De 29 de julho de 2015 a 19 de setembro de 2016 foi vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 22 de abril de 2013 a 15 de julho de 2015 foi assessora do Gabinete do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional;

De 30 de setembro de 2011 a 12 de abril de 2013 foi assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional;

De 3 de novembro de 2008 a 29 de setembro de 2011 foi coordenadora da Comissão Técnica de Coordenação do QREN e assessora da direção do Observatório do QREN;

De 1 de janeiro de 2007 a 30 de julho de 2011 foi chefe de delegação técnica nacional em vários dossiers ambientais pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de abril de 2005 a 31 de outubro de 2008 foi consultora do Observatório do QCA III;

De 20 de agosto de 2004 a 12 de março de 2005 foi assessora do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

De 20 de março a 31 de julho de 2004 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

De 11 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003 foi coordenadora do setor de legislação comunitária em negociação do Departamento de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1998 foi consultora na Direção-Geral do Ambiente.

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