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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5800/2009
Considerando que a licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição completou três anos da comissão de serviço no cargo de subdirectora-geral do Tesouro e Finanças, cargo de direcção superior do 2.º grau, em 2 de Dezembro de 2008;
Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente:
Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição no cargo de subdirectora-geral do Tesouro e Finanças, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2008.
5 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.