Despacho n.º 5802/2026, de 6 de maio

Despacho n.º 5802/2026

Delegação e subdelegação de competências do diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Paulo Jorge Baptista Aires

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da LGT, 36.º, n.º 1, 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, 37.º, n.º 1, da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e ao abrigo da autorização prevista no n.º 4 do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 8985/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021, procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Delegação de competências:

1 - Delego na Diretora de Alfândega Adjunta, Ana Teresa Parada Rosa, as seguintes competências:

1.1 - Promover, controlar e decidir as ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir e decidir o cumprimento das formalidades aduaneiras referentes à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desalfandegamento das mercadorias;

1.2 - Coordenar e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

1.3 - Coordenar e decidir a atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias;

1.4 - Coordenar e decidir o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal;

1.5 - Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais;

1.6 - Autorizar a entrada e saída de mercadoria dos armazéns de exportação e de depósito temporário sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

1.7 - Mandar instaurar processos de liquidação e cobrança «a posteriori», dos direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo e demais imposições que se mostrem devidas, decorrentes de procedimentos de desalfandegamento, de controlos «a posteriori» ou na sequência de procedimentos inspetivos;

1.8 - Mandar instaurar processos de reembolso e dispensa de pagamento, incluindo de direitos aduaneiros, desde que não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio;

1.9 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos aduaneiros, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;

1.10 - Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham natureza de expediente necessário.

2 - Delego no Técnico Superior Nuno Alexandre Nunes Torres e na Inspetora Tributária e Aduaneira, Manuela Maria Galveia Patrício Ferreira, as seguintes competências:

2.1 - Instruir os processos de contraordenação aduaneira e os pedidos de redução de coima;

2.2 - Manter permanentemente atualizada informação sobre processos-crime e sobre os processos de contraordenação;

2.3 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos de contraordenação aduaneira e de pedidos de redução de coima, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

3 - Delego no Inspetor Tributário e Aduaneiro, Luís Filipe Graça Santos, no âmbito do procedimento aduaneiro e fiscal na importação, as seguintes competências:

3.1 - Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

3.2 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera tramitação dos processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

4 - Delego na Inspetora Tributária e Aduaneira, Ana Paula da Costa Mendes da Silva, no âmbito dos regimes aduaneiros especiais, as seguintes competências:

4.1 - Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal;

4.2 - Autorizar o apuramento dos regimes aduaneiros especiais;

4.3 - Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição;

4.4 - Assinar a correspondência ou expediente à mera tramitação de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

5 - Delego no Inspetor Tributário e Aduaneiro, Nuno Vasco Candeias Costa Ramos, no âmbito do procedimento aduaneiro e fiscal na exportação, as seguintes competências:

5.1 - Aceitar as provas alternativas em conformidade com o artigo 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e com o n.º 4 do artigo 335.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão;

5.2 - Assinar a correspondência ou expediente à mera tramitação de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

6 - Delego no Inspetor Tributário e Aduaneiro, Luís Carlos Capela Antunes, no âmbito de ações de natureza fiscalizadora e inspetiva, as seguintes competências:

6.1 - Assegurar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a Direção de Serviços Antifraude Aduaneira;

6.2 - Assinar a correspondência ou expediente à mera tramitação de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

7 - Na Inspetora Tributária e Aduaneira Maria do Carmo das Dores Guerreiro Roque Petrucci no âmbito dos processos associados aos meios de transporte, condução e apresentação das mercadorias à alfândega e regimes de trânsito interno e externo:

7.1 - Promover o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos de cobrança «a posteriori» de direitos aduaneiros decorrente dos procedimentos de desalfandegamento;

7.2 - Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

7.3 - Assinar a correspondência ou expediente à mera tramitação de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários.

8 - Na Chefe da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais Ana Cristina de Carvalho Neves Ferreira, na respetiva unidade orgânica e área de jurisdição, nos termos do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da referida Portaria:

8.1 - Promover, controlar e decidir as ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir e decidir o cumprimento das formalidades aduaneiras referentes à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desalfandegamento das mercadorias;

8.2 - Coordenar, controlar e decidir a atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias;

8.3 - Coordenar e controlar a liquidação dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições cobradas pelas Alfândegas;

8.4 - Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

8.5 - Coordenar, fiscalizar e decidir o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal;

8.6 - Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais;

8.7 - Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição, no âmbito dos regimes aduaneiros especiais;

8.8 - Autorizar a entrada e saída de mercadoria dos armazéns de exportação e de depósito temporário sob jurisdição da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais;

8.9 - Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro;

8.10 - Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

8.11 - Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas de valor até 100 EUR cuja venda em hasta pública se preveja de difícil concretização;

8.12 - Tomar as medidas necessárias à recolha e tratamento da informação, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

8.13 - Assegurar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a Alfândega e restantes unidades orgânicas competentes;

8.14 - Tomar as medidas necessárias nas ações de fiscalização aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes e com outras entidades administrativas ou policiais;

8.15 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;

8.16 - Aceitar as provas alternativas em conformidade com o artigo 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e com o n.º 4 do artigo 335.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão;

8.17 - Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham natureza de expediente necessário;

8.18 - Assegurar a execução das tarefas administrativas em matéria de gestão corrente de pessoal;

8.19 - Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

9 - Delego na Chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, Oana Violeta Cucu, na respetiva unidade orgânica e área de jurisdição, nos termos do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da referida Portaria, as seguintes competências:

9.1 - Promover, controlar e decidir as ações de controlo no âmbito do estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 65/2020, de 6 de janeiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como garantir e decidir o cumprimento das formalidades aduaneiras referentes à apresentação da bagagem transportada por viajantes e tripulantes à alfândega e respetivo processo de desalfandegamento;

9.2 - Coordenar, controlar e decidir a atribuição de um destino aduaneiro à bagagem transportada por viajantes e tripulantes;

9.3 - Coordenar e controlar a liquidação dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições cobradas pelas Alfândegas;

9.4 - Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

9.5 - Coordenar, fiscalizar e decidir o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal;

9.6 - Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais;

9.7 - Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição no âmbito dos regimes aduaneiros especiais;

9.8 - Autorizar a entrada e saída dos locais de armazenagem sob jurisdição da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado;

9.9 - Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro;

9.10 - Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

9.11 - Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas de valor até 100 EUR cuja venda em hasta pública se preveja de difícil concretização;

9.12 - Tomar as medidas necessárias à recolha e tratamento da informação, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

9.13 - Aplicar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a Alfândega e restantes unidades orgânicas competentes;

9.14 - Tomar as medidas necessárias nas ações de fiscalização aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude tributária e aduaneira, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes e com outras entidades administrativas ou policiais;

9.15 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;

9.16 - Aceitar as provas alternativas em conformidade com o artigo 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e com o n.º 4 do artigo 335.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão;

9.17 - Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham natureza de expediente necessário;

9.18 - Assegurar a execução das tarefas administrativas em matéria de gestão corrente de pessoal;

9.19 - Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

10 - Delego, no Chefe do Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais, Pedro José Teixeira Salvação Barreto, na respetiva unidade orgânica e área de jurisdição, nos termos do ponto ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da referida Portaria, as seguintes competências:

10.1 - Promover, controlar e decidir as ações de controlo no âmbito do estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 64/2020, de 6 de janeiro, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como garantir e decidir o cumprimento das formalidades aduaneiras referentes à apresentação da bagagem transportada por viajantes e tripulantes à alfândega e respetivo processo de desalfandegamento;

10.2 - Coordenar, controlar e decidir a atribuição de um destino aduaneiro à bagagem transportada por viajantes e tripulantes;

10.3 - Coordenar e controlar a liquidação dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições cobradas pelas Alfândegas;

10.4 - Instruir, informar, dar parecer e decidir os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

10.5 - Coordenar, fiscalizar e decidir o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal;

10.6 - Apreciar e decidir os pedidos de apuramento dos regimes aduaneiros especiais;

10.7 - Autorizar a prorrogação de prazos de sujeição no âmbito dos regimes aduaneiros especiais;

10.8 - Autorizar a entrada e saída dos locais de armazenagem sob jurisdição do Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais;

10.9 - Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não abrangidos pelo disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro;

10.10 - Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

10.11 - Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas de valor até 100 EUR cuja venda em hasta pública se preveja de difícil concretização;

10.12 - Tomar as medidas necessárias à recolha e tratamento da informação, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

10.13 - Aplicar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a Alfândega e restantes unidades orgânicas competentes;

10.14 - Tomar as medidas necessárias nas ações de fiscalização aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude tributária e aduaneira, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes e com outras entidades administrativas ou policiais;

10.15 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;

10.16 - Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham natureza de expediente necessário;

10.17 - Assegurar a execução das tarefas administrativas em matéria de gestão corrente de pessoal;

10.18 - Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

II - Subdelegação de competências:

1 - Subdelego na Chefe da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais, Ana Cristina de Carvalho Neves Ferreira, e na Chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, Oana Violeta Cucu, nas respetivas unidades orgânicas e áreas de jurisdição, nos termos do ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da referida Portaria, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e desde que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior;

1.2 - Autorizar a prorrogação, por três meses, do prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.^os 3-A e 3-B do artigo 146.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, com a redação dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão;

1.3 - Autorizar a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;

1.4 - Conceder as autorizações de aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária e destino especial, sempre que o pedido seja efetuado na própria declaração aduaneira.

III - Suplência:

1 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos designo como minha suplente a Diretora de Alfândega Adjunta, Ana Teresa Parada Rosa e, nas suas ausências e impedimentos, fica designada:

a) Para a prática de atos relacionados com pedidos de redução de coima e processos de contraordenação, o Técnico Superior Nuno Nunes Torres;

b) Nas restantes matérias, a Inspetora Tributária e Aduaneira Maria do Carmo das Dores Guerreiro Roque Petrucci.

IV - Outros:

1 - Sem prejuízo da presente delegação e subdelegação de competências, ficam reservadas para mim as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou, por qualquer modo, afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

V - Produção de efeitos:

1 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025, exceto no que concerne às competências delegadas no Inspetor Tributário e Aduaneiro, Luís Filipe Graça dos Santos, em que produz efeitos a partir de 1 de março de 2023.

2 - Ficam por este meio ratificados, ao abrigo do n.º 3 e 5 do artigo 164.º do CPA, todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores.

22 de abril de 2026. - O Diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Paulo Jorge Baptista Aires.

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