Despacho n.º 5803/2023, de 23 de maio

Despacho n.º 5803/2023

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, sob proposta do Exmo. Senhor Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, nomeio como Chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a Exma. Senhora Juíza de Direito Catarina Martins Escudeiro, com efeitos a partir de 10 de maio de 2023.

A nomeação ora operada efetua-se em comissão de serviço, nos termos e para os efeitos do prescrito nos números 8 e 9 do indicado artigo, com a duração de quatro anos prevista no artigo 147.º, n.º 1 do EMJ, na redação de que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2009, de 27 de agosto.

10 de maio de 2023. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura, Henrique Luís de Brito de Araújo.

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