Despacho n.º 5804/2024, de 23 de maio

Despacho n.º 5804/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado, com efeitos a 15 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de maio de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues.

Formação académica:

Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito e Prática Jurídica: Especialidade de Direito Administrativo e da Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Curso intensivo sobre lógica e argumentação em contexto jurídico organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Cursos sobre o Código do Procedimento Administrativo (2023) e de Contencioso Administrativo (2021) - Instituto Nacional da Administração, I. P.;

Curso de pós-graduação de Contencioso Administrativo e Tributário - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Curso de Legística, Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos - Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2020);

Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2015).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (2023-2024);

Técnica superior no Centro de Competências Jurídicas do Estado (2021-2023);

Técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2018-2021);

Advogada estagiária na FPA - Fernandes Patrício e Associados R. L. (2017-2018);

Técnica superior estagiária na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2015-2016).

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