Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio

Despacho n.º 5806/2014

A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, veio definir o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos.

Para além do reconhecimento de que a avaliação e certificação dos manuais escolares é um processo particularmente exigente tanto para os editores, autores, comissões de avaliação e equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas, como para o Ministério da Educação e Ciência, a experiência da aplicação da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, e de toda a legislação regulamentar publicada posteriormente, vem evidenciando algumas especificidades em função das disciplinas e dos anos de escolaridade que devem ser salvaguardadas no processo de avaliação e certificação.

A prevista homologação e implementação de Metas Curriculares da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC) suscita necessários ajustamentos e adaptações ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2014 e com efeitos no ano letivo de 2014/2015, para esta disciplina.

Foi ouvida a Igreja Católica, através da Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.

Assim, ao abrigo do estabelecido no artigo 35.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, determino o seguinte:

1- É prorrogado, até data a determinar por despacho do Ministro da Educação e Ciência, o período de vigência dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.

2- São suspensos os processos de adoção de novos manuais escolares da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.

3 - O disposto no presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

21 de abril de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

207775704