Despacho n.º 5811/2019, de 24 de junho

Despacho n.º 5811/2019

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor de Ensino da Academia da Força Aérea, COR/ENGEL 119923-E Rui Fernando da Costa Ferreira, a competência que me é conferida pela alínea p) do n.º1 do artigo 11.º da Portaria 23/2014, de 31 de janeiro, para assinar as cartas de curso e diplomas dos graus académicos titulados;

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de novembro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

23 de maio de 2019. - O Comandante da Academia da Força Aérea, Paulo José Reis Mateus, MGEN/PILAV.

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