Despacho n.º 5814/2013, de 6 de maio

Despacho n.º 5814/2013

Delegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);

Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo;

Delego:

No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Jorge Manuel Simões Mendes, a decisão sobre os pedidos de isenção de garantia, quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, nos termos do n.º 5 do artigo 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O presente despacho produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2013.

21 de fevereiro de 2013. - O Diretor de Finanças, em regime de substituição, João José Ferragolo da Veiga.

206918165