Despacho n.º 5833/2014, de 5 de maio

Despacho n.º 5833/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu gabinete o mestre Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a beneficiar das exceções previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 22 de abril de 2014.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de abril de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota Curricular

Tiago Meneses Moutinho Macieirinha

Assistente da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou (2004) e obteve o grau de mestre (2011). É árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Exerceu as funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no XIX Governo constitucional. Foi igualmente membro do júri de avaliação nos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários (2010 e 2012). Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas do Direito Administrativo, do Contencioso Administrativo, do Direito Constitucional e do Direito da Saúde.

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