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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5835/2016, de 2 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a data de 3 de maio de 2016, para a entrada em funcionamento dos novos Serviços de Finanças de Oeiras 1 e de Oeiras 2
TEXTO
Despacho n.º 5835/2016
Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 887/2010, de 13 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2010, fixo a data de 03 de maio de 2016 para a entrada em funcionamento dos novos Serviço de Finanças de Oeiras 1 e Serviço de Finanças de Oeiras 2, previstos no n.º 1 do artigo 1.º da referida Portaria.
21 de abril de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
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