Despacho n.º 584/2018, de 12 de janeiro

Despacho n.º 584/2018

Nos termos do disposto no artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicado for força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e com a alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no DR, 2.ª série, de 21 de agosto, subdelego na Senhora Diretora-Geral do Orçamento, as competências para contratação e autorização de despesa, até ao limite de (euro) 120.000 (cento e vinte mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, assim como para a aprovação das respetivas peças do procedimento, relativamente à proposta de aquisição de serviços de administração e manutenção preventiva e evolutiva do BIORC para 2018.

28 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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