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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5840/2017, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Criminal Intelligence Training Adviser, ao Comissário M/144182, Marco Aurélio Fernandes Lobato, do efetivo Comando Regional da PSP da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 5840/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Criminal Intelligence Training Adviser, na Missão de Gestão Civil de Crises «EUCAP Sahel Niger», na província de Agadez - Níger, no Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) da União Europeia, ao Comissário M/144182, Marco Aurélio Fernandes Lobato, do efetivo Comando Regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira, pelo período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018.
7 de junho de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 14 de junho de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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