Despacho n.º 5842/2014, de 5 de maio

Despacho n.º 5842/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na Declaração de retificação n.º 378/2014, de 08 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Infraestruturas, MGEN António José Fernandes Marques Tavares, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)25.000,00 (vinte e cinco mil euros) e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros);

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na Declaração de retificação n.º 378/2014, de 08 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego também, no mesmo Diretor de Infraestruturas, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria da Direção de Infraestruturas;

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do Despacho n.º 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na Declaração de retificação n.º 378/2014, de 08 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Diretor de Infraestruturas, poderes para emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos diretores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação, gasodutos e oleodutos.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Diretor de Infraestruturas, MGEN António José Fernandes Marques Tavares, desde 18 de fevereiro de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.

5 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.

8 de abril de 2014. - O Comandante da Logística, António Noé Pereira Agostinho, tenente-general.

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