Despacho n.º 5856/2020, de 28 de maio

Despacho n.º 5856/2020

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Guarnição n.º 3

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 2847/2020, de 20 de dezembro de 2019, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2020, subdelego no Comandante do Regimento de Guarnição n.º 3, Coronel de Infantaria 09091485 Paulo Jorge da Ponte Figueiredo, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Guarnição n.º 3, desde 2 de novembro de 2019 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 de março de 2020. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, Pedro Manuel Monteiro Sardinha, Brigadeiro-General.

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