Despacho n.º 5877/2026, de 8 de maio

Despacho n.º 5877/2026

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 43.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e tendo em conta a decisão proferida na 401.ª sessão do Conselho Diplomático, de 28 de abril, no sentido de encurtar os prazos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do ECD, determino que o conselheiro de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, para o qual foi nomeado pelo Despacho n.º 6972/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 30 de junho, e seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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