Despacho n.º 5886/2024, de 24 de maio

Despacho n.º 5886/2024

Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Guarnição n.º 1

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 11838/2023, de 15 de agosto de 2023, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, subdelego no Comandante do Regimento de Guarnição n.º 1, Coronel de Infantaria António Manuel de Matos Grilo, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 15 000,00 € (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Guarnição n.º 1, desde 30 de janeiro de 2024 e até à publicação deste despacho.

27 de fevereiro de 2024. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Manuel Paulo da Costa Santos, Brigadeiro-General.

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