Despacho n.º 589/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 589/2023

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6358/2022, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, o 25685 Capitão-de-mar-e-guerra Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha a competência que me é delegada para, no âmbito das suas atribuições, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de novembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

2 de novembro de 2022. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.

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