Despacho n.º 5896/2012, de 4 de maio

Despacho n.º 5896/2012

I - Nos termos do n.º 3 do Despacho de 18 de novembro de 2011, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego nos diretores de finanças e nos chefes dos serviços de finanças, as seguintes competências que me foram subdelegadas:

1 - Nos diretores de finanças da área da sede ou residência do contribuinte, bem como nos seus substitutos legais:

1.1 - A competência para autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos n.º 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora sejam inferiores a 997.595,79 euros;

1.2 - A competência para decidir sobre a exclusão do regime previsto no referido decreto-lei, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do mesmo diploma, em relação a dívidas de 24.939,89 a 99.759,58 euros;

1.3 - A competência para decidir sobre a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura de processo de insolvência.

2 - Nos chefes dos serviços de finanças da área da sede ou residência do contribuinte, bem como nos seus substitutos legais:

2.1 - A competência relativa à aplicação das medidas previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, para autorizar:

a) O pagamento das importâncias em dívida, com dispensa de juros vencidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º;

b) O pagamento das importâncias em dívida, com dispensa de juros vincendos, em período inferior a 2 anos, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;

c) O pagamento das importâncias em dívida, no número de prestações requerido pelo contribuinte, até ao máximo legalmente admitido, quando a dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora seja inferior a 249.398,95 euros.

2.2 - A competência para indeferir os requerimentos que não obedeçam ao modelo estabelecido pela portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do referido decreto-lei ou não se apresentem instruídos com os correspondentes anexos.

2.3 - A competência para decidir sobre a exclusão do regime de regularização previsto no mesmo decreto-lei, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do referido diploma, em relação a dívidas até 24.939,89 euros.

II - A presente subdelegação de competências, no que concerne à aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, não abrange:

1 - A apreciação de requerimentos por parte de entidades abrangidas pelos procedimentos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º ou cuja falência se encontre requerida ou decretada;

2 - A apreciação de situações em que se verifique a existência, para além das dívidas de natureza fiscal, de dívidas com a natureza referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º;

3 - A apreciação de pedidos para o pagamento efetuado nos termos previstos no n.º 4 do artigo 4.º, se realizar através da dação de bens em pagamento.

III - Este despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelos diretores de finanças e chefes dos serviços de finanças, sobre as matérias incluídas no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de dezembro de 2011. - O Diretor-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.

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