Despacho n.º 5902/2019, de 27 de junho

Despacho n.º 5902/2019

1 - Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência da apresentação do relatório de resultados obtidos previsto no mencionado artigo 22.º do EPD, renovo a comissão de serviço do mestre João Pedro Martins Santos, no cargo de diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.

4 de junho de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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