Despacho n.º 591/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 591/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do despacho de subdelegação de competências n.º 8178/2022, de 23 de junho, do Vice-almirante Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022 e o n.º1 do despacho de subdelegação de competências n.º 14582/2022, de 12 de dezembro, do Vice-almirante Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2022, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Ferreira da Silva Monteiro, a competência para

a) Autorizar a realização de trabalho complementar, se aplicável;

b) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas.

2 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a partir de 9 de novembro de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de dezembro de 2022. - O Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, CALM EMT.

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