Despacho n.º 5911/2025, de 27 de maio

Despacho n.º 5911/2025

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro de 2025, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica superior Ana Filipa Cintra Reis, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou elevada capacidade para o cargo a prover, bem como cumpre com os requisitos obrigatórios e anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica superior Ana Filipa Cintra Reis, com efeitos a 1 de junho de 2025.

29 de abril de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

I - Dados biográficos

Ana Filipa Cintra Reis, nascida em 1978, natural de Lisboa.

II - Formação Académica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), 1996-2001.

Pós-graduação em Direito e Contencioso Administrativo e Tributário, no Instituto de Ciências Jurídico-Politicas da FDUL, em 2016.

Frequência do curso de Mestrado em Administração e Políticas Públicas, com equivalência a pós-graduação, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 2008.

Curso de Estágio Profissional de Advocacia, com aprovação na prova final de agregação, no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, em 2003.

III - Formação Profissional

Frequência de diversos seminários, conferências e cursos de formação no âmbito do Código dos Contratos Públicos, Gestão Pública (FORGEP), Novas Diretivas Comunitárias, Compras Públicas Ecológicas e Sustentáveis, Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Código do Procedimento Administrativo para juristas, Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), entre outros.

IV - Atividade Profissional

Exercício de funções de Chefe de Divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição, desde junho de 2018.

Exercício de funções de Técnica Superior na Divisão de Aprovisionamento, Logística e Património, pertencente à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre junho de 2017 e maio de 2018.

Exercício de funções de Assessora do Gabinete do Subdiretor-Geral da área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre outubro de 2016 e maio de 2017.

Exercício de funções de Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça, entre julho de 2005 a setembro de 2016.

Exercício de advocacia entre 2001 e 2004.

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