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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5913/2020, de 29 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
TEXTO
Despacho n.º 5913/2020
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, PREVPAP, publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE202003/0322 aberto em 11/03/2020, foi celebrado contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de técnica superior, a Daniela Sofia Cardoso Teixeira e Maria Elisabete Lagoa Francisco, com efeitos a 12 de maio de 2020. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única da carreira de técnico superior.
15 de maio de 2020. - A Diretora, Ana Cláudia Cohen Gonzaga Borges Caseiro Garcia Domingos.
313251651