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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5915/2010
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a mestre Liliana Angélica Costa Matos Pereira para exercer as funções de secretária pessoal, em regime de comissão de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro.
3 de Março de 2010. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
203083438