Despacho n.º 5923/2016, de 4 de maio

Despacho n.º 5923/2016

De acordo com 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

O cargo de Diretor Regional dos Açores do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional dos Açores, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.

21 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Síntese curricular

Nome - Francisco Manuel Maldonado Pereira

Nacionalidade - Portuguesa

Data de nascimento - 07.04.1960

Formação Académica e Profissional - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra

Consultor Jurídico de 2.ª Classe, entre janeiro e outubro de 1991.

Curso de Inspetor da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como Inspetor de 2.ª Classe, em 30 de junho de 1992.

Nomeado Inspetor Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por Despacho de 17 de janeiro de 2006 do Exmo. Diretor-Geral do SEF, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 08 de fevereiro de 2006.

Designado Responsável pelo Posto de Fronteira do aeroporto de Ponta Delgada pelo Despacho 49/92 de 3 de outubro, do Exmo. Diretor do SEF;

Designado Responsável pelos Postos de Fronteira aérea e marítima de Ponta Delgada, bem como Coordenador dos Postos de Fronteira da Região Autónoma dos Açores pelo Despacho n.º 35/95 de 18 de setembro, do Exmo. Diretor do SEF.

Designado Subdiretor Regional da Direção Regional dos Açores, por Despacho de S. Ex.ª o SEAMAI datado de 16 de janeiro de 2001.

Nomeado, precedendo concurso, no cargo de Subdiretor Regional da Direção Regional dos Açores, por Despacho de S. Exa. o SEAMAI n.º 10.274/2003, publicado no Diário da República a 23 de maio de 2003.

Nomeado no cargo de Diretor Regional da Direção Regional dos Açores por Despacho de S. Exa. a SEAI n.º 3939/2010 publicado no Diário da República a 04 de março de 2010.

Designado coordenador operacional dos Postos de Fronteira aérea e marítima de Ponta Delgada, bem como coordenador dos Postos de Fronteira da área da Direção Regional dos Açores, por despacho da S. Exa. a Diretora Regional dos Açores datado de 06 de setembro de 2013.

Coordenador do Grupo de Instrutores de Tiro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

209536214