Despacho n.º 5928/2026, de 11 de maio

Despacho n.º 5928/2026

Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunta do meu Gabinete Diana Raquel de Brito Viana Andrade, com efeitos a partir de 24 de abril de 2026.

Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo Diana Raquel de Brito Viana Andrade a exercer as atividades aí referidas.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

30 de abril de 2026. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

Nota curricular

Diana Raquel de Brito Viana Andrade nasceu a 31 de janeiro de 1986.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008), concluiu o mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010) e o curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas (desde 2018). Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na especialidade de Direito e Economia (desde 2022), e investigadora do CIDEEFF (desde 2024).

Exerceu funções de adjunta nos Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado das Infraestruturas, (2020-2023), bem como nos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (2015-2020). É adjunta do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira desde 2024.

Foi consultora no Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2013-2015) e advogada estagiária na Renato Custódio & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., e na Castanheira, Almeida, Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R. L. (2010-2013).

Coautora do livro Direito dos Mercados Financeiros - Apoio ao estudo, da AAFDL Editora, coordenação da Prof.ª Doutora Rute Saraiva (2021), tem trabalhos publicados na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2025), no CIDEEF Working Papers (2024), na Revista do Boletim da Ordem dos Advogados (2021), na Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais (2020), e na Revista Sollicitare (2013-2022).

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