Despacho n.º 593/2002 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 593/2002 (2.ª série). - Com vista ao prosseguimento do projecto de modernização da linha do Minho, que se insere no objectivo da valorização dos itinerários suburbanos do Porto, na perspectiva de proporcionar às aglomerações urbanas envolventes um serviço ferroviário em harmonia com a respectiva dimensão e as exigências da sua economia, mostra-se necessário dar início à empreitada da remodelação da Estação de Nine, a qual constitui um passo determinante na consecução desse objectivo, eliminando estrangulamentos, aumentando a capacidade da rede e a flexibilidade da exploração, permitindo a produção de mais comboios, a redução dos tempos de percurso e a melhoria da regularidade das circulações.

Para tanto, urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução da correspondente obra.

Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constantes do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 10 de Abril, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da obra de remodelação da Estação de Nine, da linha do Minho, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das respectivas obras, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 1600.01B, 1600.02B, 1600.03A, 1600.04B, 1600.05A e 1600.06A, e respectivo mapa de áreas, publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

29 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

Expropriações

Estação de Nine - Mapa de áreas

Distrito: Braga.

Concelho: Vila Nova de Famalicão.

Freguesia: Lemenhe.

Data: 26 de Novembro de 2001.

(ver documento original)