Despacho n.º 5935/2026, de 11 de maio

Despacho n.º 5935/2026

Considerando o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023, de 23 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2023, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2024, de 12 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024, e pela Resolução n.º 43/2026, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2026, subdelego, no Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, incluindo a autorização e outorga de aditamentos ao contrato, no âmbito da aquisição de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Terceira/Funchal, pelo período de cinco anos.

O presente despacho produz efeitos a 26 de março de 2025, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário no âmbito dos poderes ora delegados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se nos termos legais aplicáveis.

4 de maio de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

319994856