Despacho n.º 5938/2026, de 11 de maio

Despacho n.º 5938/2026

No uso de competências delegadas, pelo n.º 1, do Despacho n.º 11580/2025, de 26 de setembro de 2025, publicado na 2.ª série do DR, n.º 190, de 2 de outubro de 2025 e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com poderes de subdelegação:

1 - No Diretor de Serviços de Recursos Naturais, Mestre Rui Filipe Teixeira Oliveira, os poderes para praticar os atos decisórios, inerentes à prossecução das competências da Direção de Serviços de Recursos Naturais, especificamente:

a) Autorizar os pedidos relativos ao licenciamento da atividade de pesca profissional, incluindo alteração das modalidades de pesca e pesca experimental;

b) Validar as transferências e cedências de quotas entre embarcações que operam em águas nacionais e águas externas;

c) Autorizar os pedidos de transmissão, renovação e alteração das condições de exploração dos títulos de atividade aquícola que tenham sido solicitadas por operadores já detentores de licença;

d) Autorizar troca de quotas da frota que opera exclusivamente em águas internacionais.

2 - Na Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, a licenciada Ana Cristina Gaspar da Conceição Borges Marques, os poderes para praticar os atos decisórios, inerentes à prossecução das competências da Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, especificamente:

a) Autorizar os pedidos relativos à aquisição e modificação de embarcações de pesca registadas em portos nacionais, bem como estabelecer prazos nos termos da lei;

b) Autorizar a entrada e saída de aderentes de Organizações de Produtores;

c) Homologar contratos de abastecimento apresentados pelas Organizações de Produtores;

d) Autorizar pedidos de informação estatística desde que destinados a entidades científicas.

3 - Designo a Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, licenciada Ana Cristina Gaspar da Conceição Borges Marques, para o exercício de funções de suplência, nas minhas faltas ou impedimentos, para praticar os atos inerentes ao exercício das competências da Direção de Serviços de Recursos Naturais e da Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, e representação na Comissão de Acompanhamento do Mar 2030, e, noutros fora, relativos aos fundos europeus.

4 - Designo, ainda, o Diretor de Serviços de Recursos Naturais, Mestre Rui Filipe Teixeira Oliveira, para o exercício de funções de suplência, nas minhas faltas ou impedimentos, nas Comissões de Acompanhamento e noutros fora, relacionados com a gestão de cada uma das pescarias.

O despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos referidos dirigentes, bem como pela anterior dirigente da Direção de Serviços de Recursos Naturais, a licenciada Maria Cristina Marques Rosa Magina, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

28 de abril de 2026. - A Subdiretora-Geral, Isabel Ventura.

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