Despacho n.º 594/2002 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 594/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços do Gabinete Jurídico, licenciado Carlos Manuel Baeta Barata, a competência para assinar toda a correspondência que resulte de processos que corram a respectiva tramitação através do Gabinete Jurídico.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

2 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral do Turismo, José Sancho Silva.