Despacho n.º 5941/2024, de 27 de maio

Despacho n.º 5941/2024

No âmbito do "Procedimento n.º 02/DPIE/2024 - Renovação de licenciamento para solução de controlo e proteção de email e solução Proxy, para a RNSI, no âmbito do DLPIEFSS", atendendo ao exposto na Informação n.º 23820/2024/SG/DPIE, de 9 de abril de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna, e ao abrigo de competência própria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Delego no Secretário-Geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como a outorga e execução do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Publique-se no Diário da República.

20 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

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