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Ato Original
Despacho n.º 5943/2024
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024, de 21 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna, nos termos da referida resolução.
Publique-se no Diário da República.
20 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
317721815