Despacho n.º 5945/2024, de 27 de maio

Despacho n.º 5945/2024

No âmbito do "Procedimento n.º 26/DSUMC/2024 - PRR - Aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da resiliência da rede por georredundância, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço do SIRESP", atendendo ao exposto na informação n.º 15367/2024/SG/DSUMC/DCP, de 9 de abril de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna, e ao abrigo de competência própria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Delego no secretário-geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, outorga e execução do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Nomeio como gestor do contrato o engenheiro Carlos Leitão, diretor tecnológico da Operadora SIRESP.

3 - Publique-se no Diário da República.

20 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317723038