Despacho n.º 5956/2017, de 6 de julho

Despacho n.º 5956/2017

O Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, definiu a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por INA, tendo a Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, fixado a estrutura nuclear e respetivas competências, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Pelo Despacho n.º 8005/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho, foi criada a estrutura flexível do INA e definidas as respetivas competências. Nesta sede e na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem (DSFIA), foi criada a Divisão de Gestão da Formação, a qual, através do Despacho n.º 8537/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, foi extinta, tendo sido criadas duas unidades orgânicas flexíveis - Divisão de Gestão da Formação de Média e Longa Duração e Divisão de Gestão da Formação de Curta Duração - as quais integraram a DSFIA.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, diploma que define o regime da formação profissional na Administração Pública, clarificado o papel do INA enquanto órgão central responsável pela formação na Administração Pública que congrega as funções de proposição da política de formação profissional para a Administração Pública, de coordenação central do sistema de formação e ainda, de assegurar e garantir a formação nas áreas estratégicas, manifesta-se oportuno equacionar a estrutura orgânica flexível do INA no âmbito da DSFIA, concebendo um modelo que melhor se adeque às necessidades de funcionamento, otimizando os recursos e, consequentemente, gerar uma maior eficiência na resposta a estas exigências.

Assim, nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com os n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, tendo ainda presente o estabelecido no artigo 7.º da Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, determino:

1 - A extinção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) Divisão de Gestão da Formação de Média e Longa Duração;

b) Divisão de Gestão da Formação de Curta Duração.

2 - A criação, na Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem, a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, da Divisão de Gestão da Formação, abreviadamente designada por DGF, unidade orgânica flexível, com as seguintes competências:

a) Propor, executar, monitorizar e avaliar, no ciclo de gestão, a oferta formativa do INA;

b) Assegurar a observância por parte do INA de todas as exigências legais previstas no Sistema de Certificação das Entidades Formadoras;

c) Colaborar na definição de linhas estratégicas para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública;

d) Conceber e realizar programas de formação inicial e contínua nas áreas estratégicas de formação;

e) Assegurar a elaboração de propostas de contratação pública e a execução dos contratos de prestação de serviços do INA, no âmbito da sua atividade formativa, com quaisquer entidades nacionais, comunitárias ou internacionais;

f) Assegurar a conceção curricular e a realização de ações de formação para colmatar necessidades específicas dos órgãos e serviços da Administração Pública.

g) Elaborar e divulgar o programa formativo do INA;

h) Assegurar o apoio técnico e administrativo à execução da oferta formativa do INA;

i) Contribuir para a implementação de metodologias que facilitem a transferência das aprendizagens para o contexto de trabalho e para o impacto da formação ao nível dos resultados dos órgãos e serviços da Administração Pública.

j) Criar e gerir a bolsa de formadores do INA.

3 - A criação, na Direção de Serviços de Desenvolvimento Organizacional e Sistemas de Informação, a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, a Divisão de Avaliação do Sistema de Formação Profissional, abreviadamente designada por DASF, unidade orgânica flexível, com as seguintes competências:

a) Promover a gestão do processo de formação profissional, integrada no ciclo de gestão dos órgãos e serviços que potencie a criação de valor;

b) Desenhar, propor, difundir e promover a implementação de metodologias e instrumentos técnicos de planeamento, execução e avaliação pelos órgãos e serviços da Administração Pública, que contribuam para a boa gestão das diferentes fases do processo formativo;

c) Desenhar e propor o sistema de indicadores que presida à elaboração dos relatórios de gestão da formação pelos órgãos e serviços da Administração Pública;

d) Recolher os dados que permitam avaliar o cumprimento dos planos de formação e o investimento efetuado nesta matéria pelos órgãos e serviços da Administração Pública;

e) Elaborar o Relatório de Gestão da Formação na Administração Pública, caracterizando as ações desenvolvidas e avaliando os resultados obtidos, numa ótica gestionária e de melhoria contínua;

f) Promover a avaliação do impacto da formação nos órgãos e serviços da Administração Pública;

g) Monitorizar a oferta formativa das entidades formadoras nas áreas estratégicas;

h) Dinamizar uma rede de órgãos e serviços da Administração Pública, no domínio da formação profissional;

i) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao regular funcionamento dos órgãos consultivos e de coordenação do sistema de formação profissional na Administração Pública.

4 - As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são desenvolvidas em articulação com a Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem.

5 - O presente despacho produz efeitos a 31 de maio de 2017.

8 de junho de 2017. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.

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