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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5956/2023, de 26 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral
TEXTO
Despacho n.º 5956/2023
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral - e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º INF/361/DSRTP/2023, de 14 de fevereiro de 2023, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, delego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, as competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes ao presente procedimento.
17 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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