Despacho n.º 5962/2026, de 11 de maio

Despacho n.º 5962/2026

Considerando que pelo Despacho n.º 3304/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2025, foi nomeado o diretor-adjunto para os atos dos concursos de ingresso e para a investigação e estudos no âmbito judiciário, do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos até 12 de maio de 2026; e

Considerando a necessidade de acompanhamento dos concursos em tramitação de acordo com o regime introduzido pela Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, e do processo de instalação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde, determina-se:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 e dos n.^os 4 e 5 do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, na sequência de propostas do diretor, de 4 de maio de 2026, e obtida a necessária autorização do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de abril de 2026, é prorrogada a comissão de serviço do desembargador Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo, como diretor-adjunto para os atos dos concursos de ingresso e para a investigação e estudos no âmbito judiciário do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a 13 de maio de 2026 e até 31 de julho de 2027.

5 de maio de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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