Despacho n.º 5966/2025, de 28 de maio

Despacho n.º 5966/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, estabelece a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, determina a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas pela Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas, na concretização das atribuições da Secretaria-Geral do Governo, impõe que se proceda à designação da respetiva dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei;

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa i anexo à orgânica da Secretaria-Geral do Governo, nos termos do artigo 12.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que os diretores de serviços são remunerados pelo valor correspondente a 75 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e do qual faz parte integrante;

Considerando que a nota curricular da mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente:

Determino:

1 - Nos termos do previsto no artigo 12.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo, no mapa i anexo à orgânica da Secretaria-Geral do Governo, na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 6.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, é designada para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de substituição, a mestre Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.

4 - A publicação nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

22 de maio de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, em suplência, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

Nota curricular

Nome: Ana Luísa Ramos Rainho Monteiro.

Data de Nascimento: 1 de maio de 1968.

Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2011/2013.

Licenciatura em Direito - Ramo Ciências Jurídicas - Universidade Autónoma de Lisboa - 1986/1991.

Seminário de Alta Direção - INA - 2005.

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA - 2010, com renovação em 2017.

Certificação de aptidão profissional de Formador - CAP - 2000 e 2005.

Frequência de diversas ações de formação profissional em matérias com interesse relevante para as áreas de atuação em que exerceu e exerce a sua atividade.

Auditora Interna da Qualidade - ISO 19011 desde 2014, no âmbito de Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade, Ambiental, da Segurança e Saúde no Trabalho segundo o referencial das normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001 e NP 4397, respetivamente.

Desde 01 de novembro de 2024 até à presente data - Exercício de funções de Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de gestão corrente.

Desde 18 de julho de 2024 a 31 de outubro de 2024 - Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Despacho n.º 9226/2024, de 14 de agosto).

Desde 1 de julho de 2023 a 17 de julho de 2024 - Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de substituição (Despacho n.º 6602/2023, de 5 de junho).

2013/2023 - Chefe de Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (Despacho n.º 4814/2013, de 1 de abril; Despacho n.º 6416/2015, de 9 de junho; Aviso n.º 8848/2018, de 29 de junho; Aviso n.º 7285/2021, de 22 de abril).

2012/2013 - Técnica Superior da Divisão de Planeamento Estratégico da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.

2007/2012 - Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (Despacho do Diretor Regional, publicado no Diário da República n.º 109, 2.ª série, de 6 de junho de 2007; Despacho n.º 10246/2009, de 17 de abril).

2004/2007 - Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, em regime de substituição (Despacho n.º 1905/2004, de 13 de janeiro).

2004/2008 - Gestora do Centro Europe Direct do Oeste e do Centro Europe Direct da Península de Setúbal, da rede de informação da Comissão Europeia.

2002/2004 - Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

1997/2002 - Jurista do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

1993/1997 - Chefe de Divisão de Organização e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (cargo que assegurou interinamente).

1992/1997 - Assessora Jurídica à Direção de Serviços de Gestão e Administração da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste. Membro do Conselho Coordenador de Avaliação da Direção Regional do Ribatejo e Oeste e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de 2005 a 2012. Vogal efetivo por parte da Direção na Comissão Paritária da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, no Biénio 2011/2012. Gestora de Projeto na implementação do GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública, na Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - 2011/2012.

Formadora em diversas ações de formação profissional dedicadas a matérias relacionadas com o exercício das suas funções.

Vice-Presidente nos biénios 2003/2004 e 2005/2006 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

Presidente do Conselho Fiscal no biénio 2007/2008 da IPSS - Cooperativa de Pais Trabalhadores para Apoio à Infância, C. R. L.

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