Despacho n.º 5968/2025, de 28 de maio

Despacho n.º 5968/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em Anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, estabelece a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, determina a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas pela Direção de Serviços de Transformação Digital, na concretização das atribuições da Secretaria-Geral do Governo, impõe que se proceda à designação do respetivo dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei;

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa i anexo à orgânica da Secretaria-Geral do Governo, nos termos do artigo 12.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que os diretores de serviços são remunerados pelo valor correspondente a 75 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e do qual faz parte integrante;

Considerando que a nota curricular do licenciado Ricardo Fernando do Coito Prieto, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente:

Determino:

1 - Nos termos do previsto no artigo 12.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo, no mapa i anexo à orgânica da Secretaria-Geral do Governo, na alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 7.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, é designado para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Transformação Digital, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de substituição, o licenciado Ricardo Fernando do Coito Prieto.

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.

4 - A publicação nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

22 de maio de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, em suplência, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ricardo Fernando do Coito Prieto.

Data de nascimento: 27 de outubro de 1974.

Formação académica:

Licenciatura em Informática de Gestão - Universidade Moderna de Lisboa;

Pós-Graduação de Gestão de Cibersegurança - Nova SBE.

II - Formação Profissional Relevante:

Curso Técnico Profissional de Eletrónica - Nível 3 de qualificação Profissional - Escola Secundária Fonseca Benevides;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) 2014/2015 (120h) - INA/Turismo de Portugal, I. P.;

Auditoria em ambientes informatizados - Formação externa- BDO & Associados, SROC, L.^da;

Gestão dos riscos de corrupção infrações - Formação externa - Associados da Cuatrecasas;

Programa formativo para um novo referencial de liderança - Formação interna - My Change/Turismo de Portugal, I. P.

III - Formação Profissional Recente:

Implementação de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Formação externa - Centro de Estudos de Proteção de Dados;

Programa formativo para um novo referencial de liderança - Formação interna - My Change/Turismo de Portugal, I. P.;

Liderança 4 cores - Formação interna - My Change /Turismo de Portugal, I. P.;

O RGPD nas entidades publicas - Mudanças e decisões envolvidas - Formação interna - INA/Turismo de Portugal, I. P.;

Transformação digital na Administração Publica - Formação externa - IIP - International Institute of Protocol.

IV - Experiência profissional:

Desde 1 de julho de 2021 até à presente data - Diretor de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia;

Desde 1 de julho de 2021 até à presente data - Representante CTIC/CDAP Tecnológico da área governativa da Economia;

Desde 1 de outubro de 2014 a 30 de junho de 2021 - Diretor de Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação - Turismo de Portugal, I. P.;

Desde 15 de setembro de 2012 a 30 setembro de 2014 - Chefe de Divisão de Gestão de Tecnologias de Informação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

De 1 de outubro de 2007 a 14 de setembro de 2012 - Execução de trabalho coordenativo na Área de Gestão de Sistemas Locais - Divisão de Produtos de Suporte Técnico a Clientes da Direção de Serviços de Operações e Serviços - Instituto de Informática do Ministério das Finanças;

Desde 31 de dezembro de 2008 - Especialista de Informática Grau 1 - Nível 2 - Instituto de Informática do Ministério das Finanças;

De 1 de outubro de 2003 a 30 de junho de 2006 - Técnico de Informática Grau 1 Nível 1 - Direção de Serviços de Comunicação - Área de Gestão de Sistemas Locais;

De 2 de novembro de 2000 a 30 de setembro de 2003 - Técnico de Informática Adjunto Nível 2 - Direção de Recursos Humanos - Centro de Formação - Instituto de Informática do Ministério das Finanças;

De abril de 1995 a setembro de 2000 - Técnico Profissional de 2.ª - Equipa de Eletrotecnia da Direção de Serviços de Instalações - Direção-Geral dos Impostos.

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