Despacho n.º 5969/2026, de 11 de maio

Despacho n.º 5969/2026

Considerando que a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA), estatui, no seu artigo 9.º, o dever de designação de um responsável pelo cumprimento das suas disposições, designo como responsável pelo acesso à informação (RAI) a licenciada Raquel Pestana de Oliveira Lourenço de Paula Poejo, Técnica Superior, a exercer funções no Gabinete de Relações Externas.

Proceda-se ao registo da responsável pelo acesso à informação no site da CADA e divulgue-se e publicite-se na Intranet e no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.

4 de maio de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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