Despacho n.º 5984/2010, de 6 de abril

Despacho n.º 5984/2010

De acordo com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea h), do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º supramencionado.

Não obstante e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação por confirmação de comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer as suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto conjugadamente no n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 2 do artigo 24.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, até ao termo do triénio respectivo:

Mestre José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques, nomeado em comissão de serviço no cargo de director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, nos termos do despacho n.º 7763/2007, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007;

Tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, nomeado em comissão de serviço no cargo de director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, nos termos do despacho n.º 10 356/2009, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2009, ficando autorizado a cumular a terça parte da remuneração de reservista com a totalidade da remuneração correspondente às funções desempenhadas, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação;

Licenciado Victor Manuel de Sousa Risota, nomeado em comissão de serviço no cargo de director do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários, nos termos do despacho n.º 15 033/2009, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Julho de 2009, ficando autorizado a cumular a remuneração correspondente às funções com um terço da respectiva pensão de aposentação, para efeitos do disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação;

Licenciado Carlos Alberto do Maio Correia, nomeado em comissão de serviço no cargo de presidente do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, nos termos do despacho n.º 14 857/2009, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Julho de 2009;

Licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, nomeada em comissão de serviço no cargo de vogal do conselho executivo, por inerência, da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, nos termos do despacho n.º 14 857/2009, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Julho de 2009.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

26 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

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