Despacho n.º 5985/2010, de 6 de abril

Despacho n.º 5985/2010

O Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estabelece, na alínea c) do artigo 4.º, que a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações integra a administração directa do Estado, no âmbito deste ministério.

O Decreto Regulamentar n.º 60-A/2007, de 30 de Abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O licenciado José dos Santos Cardoso exerceu as funções de secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em regime de comissão de serviço, desde 12 de Dezembro de 2005 até 12 de Dezembro de 2008.

Em 1 de Abril de 2009, o licenciado José dos Santos Cardoso foi novamente nomeado, para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, mediante o despacho n.º 10 355/2009, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2009.

Com a tomada de posse do novo Governo e, consequentemente, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, deu-se início a um novo ciclo que tem pressupostos de gestão, de organização e de planeamento estratégico diferentes daqueles que caracterizaram a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos últimos anos.

Face aos novos objectivos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, urge introduzir algumas alterações na gestão e na organização da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com vista a alcançar padrões mais elevados de rigor, de qualidade, de eficácia e de eficiência, designadamente em matéria de recursos humanos. Assim, considerando a necessidade de imprimir nova orientação à gestão da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, considera-se necessário proceder à extinção da comissão de serviço do referido secretário-geral.

Ao cessar as funções no cargo de Secretário-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apraz-nos registar o empenho e a disponibilidade com que o licenciado José dos Santos Cardoso exerceu as funções no referido cargo.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi realizada a prévia audição do licenciado José dos Santos Cardoso, sobre as razões invocadas para a cessação da respectiva comissão de serviço.

Assim, nos termos da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - É declarada a cessação da comissão de serviço do actual secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o licenciado José dos Santos Cardoso.

2 - A presente declaração de cessação da comissão de serviço produz efeitos desde 2 de Março de 2010.

26 de Março de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

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