Despacho n.º 5993/2006 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 5993/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 10 495/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, é nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida.

A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a síntese do respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

7 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.

ANEXO

Síntese curricular

Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, casada, nascida a 5 de Maio de 1959.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, curso de 1982-1987;

Pós-graduação em "O novo contencioso administrativo", pela Universidade Católica Portuguesa, curso de 2003-2004;

Seminário de alta direcção no Instituto Nacional de Administração - Setembro de 2005;

Frequência de cursos, seminários e conferências em áreas diversas: gestão e Administração Pública, gestão de recursos humanos, jurídico-financeira, jurídico-administrativa e informática.

Percurso profissional:

2004-2006 - directora de serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

2004 - assessora na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

1998-2002 - chefe da área de recursos humanos e assessora de direcção no Instituto de Acção Social de Macau;

1994-1998 - directora do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do Instituto de Acção Social de Macau, constituído por: área administrativa, área financeira e patrimonial e área informática;

1992-1993 - técnica superior de 2.ª classe na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

1993-1994 - técnica superior de 2.ª classe na Auditoria Jurídica do Ministério da Defesa Nacional;

1988-1992 - assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional;

1987-1988 - advogada estagiária.

Outras actividades com interesse:

Ministrou acções de formação nas áreas de gestão administrativa e financeira, aquisições de bens e serviços e direito da família;

Participou, como representante do Governo de Macau, na Comissão Especial para Revisão da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, na Haia;

Participou no grupo de trabalho destinado a acompanhar a localização de quadros da Administração de Macau;

Prestou assessoria jurídica à comissão de apreciação dos requerimentos para reconstituição de carreiras dos militares que participaram no 25 de Abril;

Foi membro do Núcleo de Apoio à Reforma (NAR) do Ministério da Defesa Nacional;

Praticou advocacia desde o início do estágio até finais de 1993.