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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5994/2010, de 6 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o chefe do Gabinete, licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, a beneficiar das faculdades previstas no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
TEXTO
Despacho n.º 5994/2010
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - O licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, nomeado para exercer funções de chefe do meu gabinete, pelo meu despacho n.º 25 596/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro, fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2010.
25 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
203089643