Despacho n.º 5995/2025, de 28 de maio

Despacho n.º 5995/2025

Regulamento de emolumentos por atos praticados pela Secretaria-Geral

Considerando o princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República, consagrado no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Ministério Público;

Considerando que, para além das dotações do orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República os emolumentos por atos praticados pela secretaria, nos termos da alínea d) do artigo 281.º do Estatuto do Ministério Público;

Considerando o disposto nos artigos 17.º e 19.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea r) do Estatuto do Ministério Público, é aprovado o Regulamento de emolumentos por atos praticados pela secretaria.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa, na observância da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República enquanto órgão superior do Ministério Público e no cumprimento do disposto nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Ministério Público e do artigo 27.º do DL n.º 333/99, de 20 de agosto, definir o âmbito, regime, natureza e valor dos emolumentos devidos por atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, enquanto receita própria prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 281.º do Estatuto do Ministério Público.

Artigo 2.º

Tributação emolumentar

Os atos praticados na Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

Estão sujeitos a tributação emolumentar todas as pessoas singulares, bem como todas as pessoas coletivas, independentemente da natureza ou forma jurídica que revistam, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 4.º

Proporcionalidade

A tributação emolumentar constitui a retribuição dos atos praticados e é calculada com base no custo efetivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos e a sua complexidade.

Artigo 5.º

Interpretação e integração de lacunas

1 - As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica.

2 - Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.

Artigo 6.º

Espécies de atos

1 - Constitui certidão a afirmação por escrito com comprovação de ato, facto, situação ou direito constante de processo, procedimento ou documento.

2 - O traslado constitui a transcrição integral de documento, podendo também ser resumido, desde que exprima fielmente o conteúdo do original.

3 - A fotocópia certificada consubstancia a reprodução de documento, atestando-se a sua correspondência ao original e com a mesma força probatória.

4 - A declaração circunscreve-se à afirmação declaratória de uma situação ou facto simples, referente a algo ou alguém.

5 - A narração do percurso profissional, com provimentos e descrição pormenorizada das respetivas situações e ou provimentos, implica a passagem de certidão.

Artigo 7.º

Atos gratuitos

1 - São gratuitas:

a) As certidões, fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e consultas a bases de dados, solicitadas pelo Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais, bem como por entidades que prossigam fins de investigação criminal;

b) As certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais impostas à Procuradoria-Geral da República;

c) As certidões, fotocópias, informações e outros documentos que se destinem a instruir procedimentos de inspeção do Ministério Público, ordinária ou extraordinária.

d) As certidões, fotocópias e comunicações que por lei sejam como tal consideradas.

2 - É gratuita a consulta presencial, nos serviços da Procuradoria-Geral da República, pelo período estritamente necessário, de todos os procedimentos relativamente aos quais o requerente tenha interesse direto e não esteja sujeito a reserva, sigilo profissional ou segredo de justiça.

Artigo 8.º

Língua

Todos os atos da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República são praticados exclusivamente na língua portuguesa.

Artigo 9.º

Unidade de Taxação

1 - A tributação emolumentar é fixada por unidades de taxação (UT).

2 - A unidade de taxação corresponde a um décimo (1/10) do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro superior, sendo atualizada anualmente com base na taxa de atualização do IAS.

3 - Para os atos não previstos no presente Regulamento, não é devido o pagamento de qualquer emolumento.

Artigo 10.º

Despesas de expedição

Quando os documentos emitidos devam ser remetidos, por via postal, a quem os tenha requerido, aos valores emolumentares, acrescem os custos correspondentes aos portes, segundo a tabela em vigor na operadora nacional de comunicações postais.

Artigo 11.º

Publicidade

O presente regulamento deve ser publicado no Diário da República e a respetiva tabela emolumentar publicada no portal do Ministério Público e afixada nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes, com indicação da unidade de taxação e dos correspondentes valores unitários na moeda corrente do País.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O regime emolumentar ora aprovado entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se apenas aos atos requeridos após a sua entrada em vigor.

8 de abril de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Tabela emolumentar da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República

Tabela emolumentar em vigor de 01/01/2025 a 31/12/2025

Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2025: € 522,50 (Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro)

Unidade de Taxação (UT): 1/10 IAS € 52,25

UT arredondada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento € 53

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